Norma
14/04/1993

PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/FISC Nº 44 de 14 de Abril de 1993

Revoga portaria anterior e reafirma critérios para acordos de pagamento parcelado de débitos tributários inscritos na dívida ativa.

Logo do regulador São Paulo

Registros selecionados

PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/FISC Nº 44 de 14 de Abril de 1993

REVOGA A PORT.61/90-FISC, PREVALECENDO EM TODOS OS TERMOS A PORT.77/89-FISC-CRITERIOS E CONDICOES PARA CELEBRACAO DE ACORDOS DE PAGAMENTOS PARCELADOS DE DEBITOS TRIBUTARIOS INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA.

Tags

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.

Recomendações

Documento

PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/FISC Nº 48 de 24 de Setembro de 1987

Documento

PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/FISC Nº 10 de 21 de Abril de 2004

Documento

PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/FISC Nº 77 de 8 de Novembro de 1989