Legislação
09/04/1999

DECRETO Nº 37.889 de 8 de Abril de 1999

Estabelece regras para o lançamento de ofício do ISS e taxas de fiscalização em São Paulo.

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DECRETO Nº 37.889 de 8 de Abril de 1999

DISPOE SOBRE O LANCAMENTO DE OFICIO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUERNATUREZA - ISS E DAS TAXAS DE FISCALIZACAO DE LOCALIZACAO, INSTALACAO E FUNCIONAMENTO E DE ANUNCIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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