RESOLUÇÃO GECEX Nº 904, DE 3 DE JUNHO DE 2026

Visão geral

A Resolução GECEX nº 904/2026 é posterior à Resolução GECEX nº 805/2025 e tem como objeto a apreciação de pedidos de reconsideração apresentados contra a aplicação de direito antidumping provisório às importações brasileiras de Fios de Náilon originárias da empresa Yiwu Huading Nylon Co., Ltd.

A análise deve partir da norma mais nova: a Resolução nº 904/2026 não aparece, nos insumos recebidos, como ato que institui originalmente o direito antidumping, mas como ato ligado à revisão administrativa/reconsideração da medida provisória anteriormente aplicada pela Resolução nº 805/2025.

O que muda

O ponto normativo extraído indica a existência de procedimento pelo qual o regulado pode apresentar pedido de reconsideração contra a aplicação do direito antidumping provisório previsto na Resolução GECEX nº 805/2025.

Em relação à norma anterior, a Resolução nº 904/2026 atua sobre a Resolução nº 805/2025 na medida em que aprecia pedidos de reconsideração formulados contra ela. Contudo, com os insumos disponíveis, não é possível afirmar que a Resolução nº 904/2026 tenha alterado valores, escopo, prazo, destinatários ou forma de recolhimento do direito antidumping provisório.

A Resolução nº 805/2025, conforme trecho relacionado, havia aplicado direito antidumping provisório, por até seis meses, às importações brasileiras de Fios têxteis de filamentos contínuos de náilon, com determinadas características técnicas, originárias da produtora/exportadora chinesa Yiwu Huading Nylon Co., Ltd., com referência também a empresas indicadas como relacionadas no contexto do Grupo Huading. O direito foi fixado sob a forma de alíquota específica em dólares estadunidenses por tonelada.

Efeitos práticos

Para empresas afetadas pela medida antidumping provisória, a Resolução nº 904/2026 é relevante por envolver a via de reconsideração contra a aplicação da medida. Isso pode demandar acompanhamento jurídico-regulatório e de comércio exterior, especialmente por importadores, despachantes, áreas tributárias/aduaneiras e equipes que dependam do produto importado.

Também é relevante monitorar se a apreciação dos pedidos resultará, no ato completo ou em atos correlatos, em manutenção, revisão, suspensão ou outro tratamento da medida. Essa conclusão, porém, não consta dos insumos fornecidos e não deve ser presumida.

Pontos de atenção

• A referência à Resolução GECEX nº 805/2025 está resolvida no contexto, mas o conteúdo integral da Resolução nº 904/2026 não foi fornecido; portanto, o resultado concreto da apreciação permanece não confirmado pelos insumos.
• Não há base, nos dados recebidos, para afirmar alteração do montante de US$/t, do escopo do produto, da origem, dos produtores/exportadores ou da duração da medida provisória.
• A classificação tarifária mencionada na norma anterior foi indicada como meramente indicativa, sem efeito vinculativo quanto ao escopo da medida antidumping.
• Empresas com operações envolvendo Fios de Náilon abrangidos pela medida devem acompanhar a tramitação e os efeitos da reconsideração antes de alterar procedimentos de importação, precificação ou provisões financeiras.