Portaria Previc n.º 679, de 21 de julho de 2025

Quando a Resolução CNSP nº 17/94 entrou em vigor?

A Resolução CNSP nº 17/94 entrou em vigor na data de sua publicação, que foi em 22 de dezembro de 1994.

Quem era o superintendente da SUSEP em 22 de dezembro de 1994?

O superintendente da SUSEP em 22 de dezembro de 1994 era Luiz Felipe Denucci Martins.

Qual é a importância do Diário Oficial da União (D.O.U.) no contexto das resoluções da SUSEP?

O Diário Oficial da União (D.O.U.) é o veículo oficial de publicação das resoluções e portarias da SUSEP, conferindo-lhes validade e publicidade.

Qual é a função da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável pela supervisão e regulamentação do mercado de seguros, previdência privada aberta e capitalização no Brasil.

O que é a Resolução CNSP nº 17/94?

A Resolução CNSP nº 17/94 é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que referenda a designação de Direito-Fiscal para a CARIOCA Seguradora S/A, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça.

O que aconteceu com a Portaria nº 16, de 11.01.94, do Ministro da Fazenda?

A Portaria nº 16, de 11.01.94, do Ministro da Fazenda, que cassava a autorização da CARIOCA Seguradora S/A para operar em seguros privados, foi declarada nula pelo Superior Tribunal de Justiça.

O que é Direção-Fiscal no contexto da Resolução CNSP nº 17/94?

Direção-Fiscal é um regime especial aplicado a uma seguradora, no qual a empresa é supervisionada diretamente por um diretor-fiscal designado pela SUSEP, devido a questões regulatórias ou financeiras.

Qual foi a decisão do Superior Tribunal de Justiça mencionada na Resolução CNSP nº 17/94?

A decisão do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do MS nº 3366-2/DF, declarou nula a Portaria nº 16, de 11.01.94, do Ministro da Fazenda, que havia cassado a autorização da CARIOCA Seguradora S/A para operar em seguros privados.