Titulo: Portaria Previc n.º 71, de 13 de fevereiro de 2012
Numero: 71, de 13 de fevereiro de 2012
Ementa: Dispõe sobre os procedimentos de cobrança da Taxa de Fiscalização e Controle (Tafic), e estabelece normas relativas à restituição e à compensação de créditos tributários e não-tributários de competência da Previc.
Norma
13/02/2012
#218312
13/02/2012
#218312
Norma
Portaria Previc n.º 71, de 13 de fevereiro de 2012
Estabelece procedimentos para cobrança da Taxa de Fiscalização e Controle e normas para restituição e compensação de créditos.
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