PORTARIA Nº 382, DE 18 DE AGOSTO DE 2016 O DIRETOR DE ANÁLISE TÉCNICA, no uso das atribuiçõesque lhe confere o art. 13 e o inciso I do art. 33, combinadocom o art. 5º, todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de2001, e art. 23, inciso I alíneas "a" e "c", do Anexo I do Decreto nº7.075, de 26 de janeiro de 2010, e tendo em vista a Resolução CGPCnº 14, de 1º de outubro de 2004, considerando a...