PORTARIA Nº 384, DE 23 DE AGOSTO DE 2016 O DIRETOR DE ANÁLISE TÉCNICA, no uso das atribuiçõesque lhe confere o inciso I do art. 33, combinado com o art.5º, todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art.23, inciso I, alínea "a", do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 dejaneiro de 2010, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo MPAS nº 00440.000000/2819-93, sob o ...