PORTARIA Nº 555, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016 O DIRETOR DE ANÁLISE TÉCNICA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art.33, combinado com o art. 5º, todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 23,inciso I, alínea "a", do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010, e considerando asmanifestações técnicas exaradas no Processo MPAS nº 00000.003014/1919-78, sob...