PORTARIA Nº 556, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016 O DIRETOR DE ANÁLISE TÉCNICA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confereo art. 25 combinado com o inciso I do art. 33 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, eart. 23, inciso I alínea "a", do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010, e considerandoas manifestações técnicas exaradas no Processo Previc nº 44011.000360/2015-42,...