PORTARIA Nº 248, DE 20 DE MARÇO DE 2017

PORTARIA Nº 248, DE 20 DE MARÇO DE 2017 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere oinciso I do art. 33, combinado com o art. 5º, todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001,e art. 22, inciso I, alínea "a", do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, econsiderando as manifestações técnicas exaradas no Processo MPAS nº 44000.001379/1996...