Norma
13/04/2017
#258561

PORTARIA Nº 290, DE 28 DE MARÇO DE 2017

PORTARIA Nº 290, DE 28 DE MARÇO DE 2017 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, no usodas atribuições que lhe confere o art. 13, combinado com o art. 5º,todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22,inciso I, alínea "c", do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereirode 2017, considerando as manifestações técnicas exaradas no Processonº 44000.007643/96-10 sob o comando SEI n...

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PORTARIA Nº 290, DE 28 DE MARÇO DE 2017 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, no usodas atribuições que lhe confere o art. 13, combinado com o art. 5º,todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22,inciso I, alínea "c", do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereirode 2017, considerando as manifestações técnicas exaradas no Processonº 44000.007643/96-10 sob o comando SEI n...

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