PORTARIA Nº 492, DE 9 DE MAIO DE 2017

PORTARIA Nº 492, DE 9 DE MAIO DE 2017 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO Substituto, no uso dasatribuições que lhe confere o art. 13, combinado com o art. 5º, todosda Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22, incisoI alínea "c", do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de2017, e considerando as manifestações técnicas exaradas no ProcessoPREVIC nº 44011.000310/2016-46, resolve: A...