PORTARIA Nº 478, DE 4 DE MAIO DE 2017

PORTARIA Nº 478, DE 4 DE MAIO DE 2017 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO substituto, no uso dasatribuições que lhe confere o art. 13, combinado com o art. 5º, todosda Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22, incisoI, alínea "c", do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de2017, considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº44011.000441/2016-23, resolve: Art. 1º. ...