PORTARIA Nº 672, DE 30 DE JUNHO DE 2017

PORTARIA Nº 672, DE 30 DE JUNHO DE 2017 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere oart. 13, combinado com o art. 5º, todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22,inciso I, alínea "a", do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e considerando asmanifestações técnicas exaradas no Processo nº 44000.000211/2005-31, sob o comand...