Norma
03/07/2017
#257541

PORTARIA Nº 673, DE 30 DE JUNHO DE 2017

PORTARIA Nº 673, DE 30 DE JUNHO DE 2017 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13,combinado com o art. 5º, todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22, inciso I, alínea "a",do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e considerando as manifestações técnicas exaradasno Processo nº 44000.003437/1998-30, sob o comand...

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PORTARIA Nº 673, DE 30 DE JUNHO DE 2017 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13,combinado com o art. 5º, todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22, inciso I, alínea "a",do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e considerando as manifestações técnicas exaradasno Processo nº 44000.003437/1998-30, sob o comand...

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