PORTARIA Nº 731, DE 24 DE JULHO DE 2017

PORTARIA Nº 731, DE 24 DE JULHO DE 2017 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, no uso dasatribuições que lhe confere o art. 13, combinado com o art. 5º, todos da LeiComplementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22, inciso I alínea "c",do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, considerando asmanifestações técnicas exaradas no Processo SEI nº 44011.001476/2017-61e Juntada nº 0...