PORTARIA Nº 738, DE 24 DE JULHO DE 2017

PORTARIA Nº 738, DE 24 DE JULHO DE 2017 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, no usodas atribuições que lhe confere o art. 13, combinado com o art. 5º, todosda Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22, inciso Ialínea "c", do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017,considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo SEI nº44011.005263/2017-16, e, ainda, o d...