Norma
04/08/2017
#258689

PORTARIA Nº 751, DE 31 DE JULHO DE 2017

PORTARIA Nº 751, DE 31 DE JULHO DE 2017 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, no usodas atribuições que lhe confere o art. 13, combinado com o art. 5º,todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22,inciso I, alínea "c", do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereirode 2017, considerando as manifestações técnicas exaradas noProcesso SEI nº 44011.003071/2017-67 e Juntada 005...

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PORTARIA Nº 751, DE 31 DE JULHO DE 2017 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, no usodas atribuições que lhe confere o art. 13, combinado com o art. 5º,todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22,inciso I, alínea "c", do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereirode 2017, considerando as manifestações técnicas exaradas noProcesso SEI nº 44011.003071/2017-67 e Juntada 005...

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