Norma
29/08/2017
#255938

PORTARIA Nº 816, DE 25 DE AGOSTO DE 2017

PORTARIA Nº 816, DE 25 DE AGOSTO DE 2017 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, nouso das atribuições que lhe confere o art. 25, combinado com o incisoIII do art. 33 e o art. 5º, todos da Lei Complementar nº 109, de 29 demaio de 2001, e art. 22, inciso I alínea "c", do Anexo I do Decreto nº8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e considerando as manifestaçõestécnicas exaradas no Processo nº 44011.0004...

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PORTARIA Nº 816, DE 25 DE AGOSTO DE 2017 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, nouso das atribuições que lhe confere o art. 25, combinado com o incisoIII do art. 33 e o art. 5º, todos da Lei Complementar nº 109, de 29 demaio de 2001, e art. 22, inciso I alínea "c", do Anexo I do Decreto nº8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e considerando as manifestaçõestécnicas exaradas no Processo nº 44011.0004...

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