PORTARIA Nº 850, DE 4 DE SETEMBRO DE 2017

PORTARIA Nº 850, DE 4 DE SETEMBRO DE 2017 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, no usodas atribuições que lhe confere o art. 13, combinado com o art. 5º,todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22,inciso I, alínea "c", do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereirode 2017, considerando as manifestações técnicas exaradas no ProcessoSEI nº 44011.002234/2017-94 e Juntada n...