PORTARIA Nº 948, DE 2 DE OUTUBRO DE 2017

PORTARIA Nº 948, DE 2 DE OUTUBRO DE 2017 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere oinciso I do art. 33, combinado com o art. 5º, todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001e art. 22, inciso I, alínea "a", do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, econsiderando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.006282/2017-51 e...