PORTARIA Nº 990, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017

PORTARIA Nº 990, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, nouso das atribuições que lhe confere o art. 25, combinado com oinciso III do art. 33 e o art. 5º, todos da Lei Complementar nº109, de 29 de maio de 2001, e art. 22, inciso I alínea "c", doAnexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, econsiderando as manifestações técnicas exaradas no Processo PREVICnº 440...