PORTARIA Nº 1.037, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017

PORTARIA Nº 1.037, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, nouso das atribuições que lhe confere o art. 13, combinado com o art.5º, todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art.22, inciso I alínea "c", do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 defevereiro de 2017, considerando as manifestações técnicas exaradasno Processo SEI nº 44011.004796/2017-72 e Juntada ...