PORTARIA Nº 459, DE 21 DE MAIO DE 2018

PORTARIA Nº 459, DE 21 DE MAIO DE 2018 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º e o inciso II do art. 33, todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22, inciso I, alínea "b", do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.008634/2017-11, resolve: A...