PORTARIA Nº 695, DE 23 DE JULHO DE 2018

PORTARIA Nº 695, DE 23 DE JULHO DE 2018 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13 e os incisos I e II do art. 33, todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e o art. 22, inciso I, alíneas "a" e "b", do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, tendo em vista o que dispõe a Resolução CGPC nº 14, de 1º de outubro de 2004, e c...