PORTARIA Nº 792, DE 15 DE AGOSTO DE 2018

PORTARIA Nº 792, DE 15 DE AGOSTO DE 2018 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I e II do art. 33 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22, inciso I, alíneas "a" e "b", do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo 44011.007336/2017-04, resolve: Art. 1º ...