PORTARIA Nº 796, DE 17 DE AGOSTO DE 2018

PORTARIA Nº 796, DE 17 DE AGOSTO DE 2018 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 13 e 33, todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22, inciso I, alínea "a", do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo SEI nº 44011.008203/2017-47 e Juntada nº 0137900, r...