Titulo: Portaria Previc n.º 921, de 25 de setembro de 2018
Numero: 921, de 25 de setembro de 2018
Ementa: Dispõe sobre a constituição de Grupo de Trabalho com a finalidade de elaboração de parecer nos processos sancionadores iniciados
pela lavratura de auto de infração nos termos do inciso IV, art. 36 da Portaria MF nº 529 de 2017.
Norma
25/09/2018
#218466
25/09/2018
#218466
Norma
Portaria Previc n.º 921, de 25 de setembro de 2018
Institui grupo de trabalho para elaborar parecer em processos sancionadores com base em autos de infração.
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