PORTARIA Nº 953, DE 9 DE OUTUBRO DE 2018

PORTARIA Nº 953, DE 9 DE OUTUBRO DE 2018 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 33 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22, inciso I, alínea "a", do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo 44011.000207/2018-68, resolve: Art. 1º Autorizar a ci...