PORTARIA Nº 990, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018

PORTARIA Nº 990, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 33 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22, inciso I, alínea "a", do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.003202/2018-97, resolve: Art. 1º Aprovar as...