Norma
13/09/2019
#218413

Instrução Normativa Previc n.º 17, de 13 de setembro de 2019

Cria a Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem da Previc e aprova seu regulamento.

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Titulo: Instrução Normativa Previc n.º 17, de 13 de setembro de 2019
Numero: 17, de 13 de setembro de 2019
Ementa: Cria a Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem - CMCA da Previc em substituição à anterior, para atender ao disposto nas Leis nº 13.129, de 26 de maio de 2015 e nº 13.140, de 26 de junho de 2015, e aprova o seu regulamento.

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