Portaria Previc n.º 901, de 15 de outubro de 2019

Titulo: Portaria Previc n.º 901, de 15 de outubro de 2019
Numero: 901, de 15 de outubro de 2019
Ementa: Constituir o Comitê de Análise de lavratura de Auto de Infração e instauração de Inquérito Administrativo - COPAI, no âmbito da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc, com o objetivo de assessorar a Diretoria Colegiada e aperfeiçoar o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação do regime da previdência complementar inerente às operações das entidades fechadas de previdência complementar, nos termos do o Decreto nº 4.942, de 30 de dezembro de 2003.