Norma
12/12/2019
#218396

Portaria Previc n.º 1.082, de 12 de dezembro de 2019

Atualiza os valores mínimo e máximo da penalidade pecuniária por descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta.

Titulo: Portaria Previc n.º 1.082, de 12 de dezembro de 2019
Numero: 1.082, de 12 de dezembro de 2019
Ementa: Dispõe sobre a atualização dos valores, mínimo e máximo, da penalidade pecuniária por descumprimento total ou parcial de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC.

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