Titulo: Portaria Previc n.º 96, de 6 de fevereiro de 2020
Numero: 96, de 6 de fevereiro de 2020
Ementa: Atribui o exercício das atividades de competência da Diretoria de Licenciamento aos Escritórios de Representação Nível 1 da Superintendência Nacional de Previdência Complementar.