Norma
22/04/2020
#218374

Instrução Normativa Previc n.º 25, de 22 de abril de 2020

Estabelece procedimentos para entidades fechadas de previdência complementar cumprirem sanções de resoluções do Conselho de Segurança da ONU.

Titulo: Instrução Normativa Previc n.º 25, de 22 de abril de 2020
Numero: 25, de 22 de abril de 2020
Ementa: Estabelece procedimentos para a execução pelas entidades fechadas de previdência complementar das medidas determinadas pela Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre o cumprimento das sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas.