Titulo: Portaria Previc n.º 851, de 21 de dezembro de 2021
Numero: 851, de 21 de dezembro de 2021
Ementa: Dispõe sobre a atualização dos valores, mínimo e máximo, da penalidade pecuniária por descumprimento total ou parcial de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Norma
21/12/2021
#218283
21/12/2021
#218283
Norma
Portaria Previc n.º 851, de 21 de dezembro de 2021
Atualiza os valores mínimo e máximo da penalidade pecuniária por descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta.
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