Norma
20/12/2022
#218226

Portaria Previc n.º 1.311, de 20 de dezembro de 2022

Atualiza os valores mínimo e máximo da penalidade pecuniária por descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta.

Titulo: Portaria Previc n.º 1.311, de 20 de dezembro de 2022
Numero: 1.311, de 20 de dezembro de 2022
Ementa: Dispõe sobre a atualização dos valores, mínimo e máximo, da penalidade pecuniária por descumprimento total ou parcial de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

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