Legislação
01/06/2023
#218208

Decreto n.º 11.543, de 1 de junho de 2023

Institui grupo de trabalho para elaborar propostas de revisão da regulação do segmento fechado de previdência complementar.

Titulo: Decreto n.º 11.543, de 1 de junho de 2023
Numero: 11.543, de 1 de junho de 2023
Ementa: Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar propostas de revisão da regulação do segmento fechado de previdência complementar.