Titulo: Ofício Circular n.º 15/2024
Numero: 15/2024
Ementa: Diferimento do prazo das obrigações legais das EFPC sediadas no Rio Grande do Sul em virtude de calamidade pública.
Norma
07/05/2024
#218177
07/05/2024
#218177
Norma
Ofício Circular n.º 15/2024
Diferimento do prazo das obrigações legais das EFPC sediadas no Rio Grande do Sul em virtude de calamidade pública.
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