Titulo: Portaria Previc n.º 1.057, de 17 de dezembro de 2024
Numero: 1.057, de 17 de dezembro de 2024
Ementa: Dispõe sobre a atualização dos valores, mínimo e máximo, da penalidade pecuniária por descumprimento total ou parcial de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Norma
17/12/2024
#150775
17/12/2024
#150775
Norma
Portaria Previc n.º 1.057, de 17 de dezembro de 2024
Atualiza os valores mínimo e máximo da penalidade pecuniária por descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta.
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