Titulo: Portaria Previc n.º 84, de 28 de janeiro de 2025
Numero: 84, de 28 de janeiro de 2025
Ementa: Dispõe sobre o procedimento de admissão das associações de participantes e assistidos como interessadas em processo administrativo na Diretoria de Licenciamento.
Norma
28/01/2025
#150603
28/01/2025
#150603
Norma
Portaria Previc n.º 84, de 28 de janeiro de 2025
Estabelece o procedimento para admissão de associações de participantes e assistidos como interessadas em processos administrativos.
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