Portaria Previc n.º 350, de 16 de abril de 2025

A inscrição automática de participantes refere-se a uma disposição contratual em um plano de previdência complementar que estabelece que os indivíduos elegíveis (geralmente novos empregados da patrocinadora) são automaticamente inscritos no plano ao cumprirem os critérios de elegibilidade, sem necessidade de uma ação proativa inicial de adesão por parte deles.A inclusão dessa cláusula foi o objeto de uma alteração aprovada em abril de 2025 para o convênio de adesão do Plano de Previdência Complementar São Bernardo (CNPB nº 1980.0007-19), conforme Processo nº 44011.011145/2024-68.

CNPB é a sigla para Cadastro Nacional de Planos de Benefícios.Trata-se de um número único de identificação atribuído a cada plano de previdência complementar registrado e aprovado pelos órgãos reguladores competentes no Brasil.Como exemplo, o Plano de Previdência Complementar São Bernardo tem o CNPB nº 1980.0007-19.

Uma empresa patrocinadora é aquela que institui ou adere a um plano de previdência complementar para oferecer esse benefício aos seus empregados ou associados.No caso do Plano de Previdência Complementar São Bernardo (CNPB nº 1980.0007-19), a empresa Saint-Gobain Assessoria e Administração Ltda. (CNPJ nº 60.886.231/0001-76) atua como patrocinadora.

Um convênio de adesão é um acordo celebrado entre partes específicas. Em um contexto de previdência complementar, pode se referir ao acordo entre uma empresa, na condição de patrocinadora de um plano, e a entidade responsável pela administração desse plano.Um exemplo, objeto de uma portaria de 16 de abril de 2025 (baseada no Processo nº 44011.011145/2024-68), envolveu a alteração de um convênio entre a Saint-Gobain Assessoria e Administração Ltda. e a São Bernardo Previdência Privada, referente ao Plano de Previdência Complementar São Bernardo (CNPB nº 1980.0007-19).

A aprovação da alteração no convênio de adesão do Plano de Previdência Complementar São Bernardo (CNPB nº 1980.0007-19), formalizada por portaria publicada em 16 de abril de 2025, teve como base legal as atribuições do Diretor de Licenciamento definidas na alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022.Além disso, a decisão considerou as manifestações técnicas contidas no Processo nº 44011.011145/2024-68.

CNPJ significa Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.É o número de identificação fiscal obrigatório para todas as pessoas jurídicas (empresas, associações, fundações, entidades, etc.) domiciliadas no Brasil, gerenciado pela Receita Federal.Em um ato administrativo relacionado ao Plano de Previdência Complementar São Bernardo, foram identificadas a patrocinadora Saint-Gobain Assessoria e Administração Ltda. com o CNPJ nº 60.886.231/0001-76 e a entidade administradora São Bernardo Previdência Privada com o CNPJ nº 43.763.127/0001-75.

Um Plano de Previdência Complementar é um plano de benefícios de caráter previdenciário, facultativo e adicional à previdência social oficial (gerida pelo INSS no Brasil).Geralmente, é oferecido por empresas (patrocinadoras) ou entidades associativas aos seus empregados ou membros e administrado por uma entidade de previdência complementar.O Plano de Previdência Complementar São Bernardo (CNPB nº 1980.0007-19) é um exemplo, patrocinado pela Saint-Gobain Assessoria e Administração Ltda. e administrado pela São Bernardo Previdência Privada.

Uma entidade fechada de previdência complementar (EFPC) é uma organização, geralmente sem fins lucrativos, responsável pela administração de planos de previdência complementar destinados exclusivamente a grupos específicos, como empregados de uma ou mais empresas patrocinadoras, ou membros de entidades de classe ou setoriais.A São Bernardo Previdência Privada (CNPJ nº 43.763.127/0001-75) é um exemplo de EFPC, sendo a administradora do Plano de Previdência Complementar São Bernardo (CNPB nº 1980.0007-19).

Conforme um ato publicado em 16 de abril de 2025, o Diretor de Licenciamento atua no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022.Nesse contexto específico, sua competência foi exercida para aprovar uma alteração em um convênio de adesão de um plano de previdência complementar, considerando manifestações técnicas de um processo administrativo (Processo nº 44011.011145/2024-68).