Portaria Previc Nº 483, DE 30 DE maio DE 20255

O Diretor de Licenciamento aprovou a alteração no convênio de adesão do Plano de Benefícios Concremat com base nas atribuições que lhe são conferidas pela alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022.A decisão também considerou as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.001270/2025-41.

A Portaria que aprova a alteração do convênio de adesão do Plano de Benefícios Concremat, referente à mudança de razão social da patrocinadora Concremat Engenharia e Construção Ltda., entrou em vigor na data de sua publicação, que foi 09 de junho de 2025.

A sigla CNPB significa Cadastro Nacional de Planos de Benefícios.Trata-se de um código numérico único utilizado para identificar cada plano de benefício de caráter previdenciário administrado por entidades de previdência complementar no Brasil. Esse cadastro é importante para fins de regulação e acompanhamento dos planos. Por exemplo, o Plano de Benefícios Concremat possui o CNPB nº 1993.0019-56.

A entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do Plano de Benefícios Concremat (CNPB nº 1993.0019-56) é o MULTIPENSIONS BRADESCO - FUNDO MULTIPATROCINADO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, com CNPJ nº 02.866.728/0001-26.

Um "convênio de adesão" é um acordo formal celebrado entre uma empresa, que atua como patrocinadora de um plano de benefícios previdenciários, e uma entidade de previdência complementar, que é responsável pela administração desse plano.Este documento estabelece os termos e condições para a participação da empresa patrocinadora e, consequentemente, de seus empregados, no plano de benefícios oferecido.

Foi aprovada uma alteração no convênio de adesão do Plano de Benefícios Concremat (CNPB nº 1993.0019-56). A alteração ocorreu especificamente em razão da mudança da razão social da empresa patrocinadora do plano.A patrocinadora, que anteriormente se chamava Rota Nordeste EPC Associados Engenharia SPE Ltda. (CNPJ nº 30.744.416/0001-85), passou a ser denominada Concremat Engenharia e Construção Ltda., mantendo o mesmo CNPJ. Essa aprovação foi formalizada pelo Diretor de Licenciamento e publicada em 09 de junho de 2025.

No contexto de um plano de benefícios, como um plano de previdência complementar, a "patrocinadora" é a empresa ou organização que institui e oferece o plano para seus empregados ou membros.Ela geralmente contribui financeiramente para o plano, juntamente com os participantes, e formaliza essa relação por meio de um convênio de adesão com a entidade administradora do plano. Um exemplo é a Concremat Engenharia e Construção Ltda., que figura como patrocinadora do Plano de Benefícios Concremat.

Uma "entidade fechada de previdência complementar" (EFPC), comumente conhecida como fundo de pensão, é uma instituição sem fins lucrativos que administra planos de previdência privada oferecidos por uma ou mais empresas (patrocinadoras) exclusivamente aos seus empregados, ou por entidades associativas aos seus membros.Sua principal função é gerenciar os recursos financeiros acumulados para assegurar o pagamento futuro dos benefícios de aposentadoria e pensões aos participantes e seus dependentes. O MULTIPENSIONS BRADESCO - FUNDO MULTIPATROCINADO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA é um exemplo de entidade que desempenha esse papel.