Portaria Previc Nº 546, DE 23 DE junho DE 2025

Portaria Previc Nº 546, DE 23 DE junho DE 2025 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.004197/2025-69, resolve: Art. 1º Aprovar o convênio de adesão celebrado entre Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais ...