Portaria Previc n.º 634, de 13 de julho de 2025

Quais disposições são revogadas pela Resolução CNSP nº 04/94?

A Resolução CNSP nº 04/94 revoga todas as disposições em contrário, conforme o Art. 8º.

Quem está autorizado a editar normas complementares e adotar medidas necessárias para a execução da Resolução CNSP nº 04/94?

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) está autorizada a editar normas complementares e adotar as medidas necessárias para a execução do disposto na Resolução CNSP nº 04/94, conforme o Art. 5º.

O que é a Taxa Referencial (TR) mencionada na Resolução CNSP nº 04/94?

A Taxa Referencial (TR) é um índice utilizado para ajustar valores monetários, conforme descrito na Resolução nº 2.076, de 28 de maio de 1994, do Conselho Monetário Nacional (CMN).

O que determina o Art. 1º da Resolução CNSP nº 04/94?

O Art. 1º da Resolução CNSP nº 04/94 determina que, a partir de 1º de julho de 1994, os valores das contribuições, benefícios, reservas matemáticas e todos os demais relativos aos planos de previdência privada aberta serão expressos em Reais (R$).

O que constitui infração segundo a Resolução CNSP nº 04/94?

A inobservância das disposições da Resolução CNSP nº 04/94 constitui infração prevista no inciso VI do Art. 26 das normas para aplicação de penalidades aprovadas pela Resolução CNSP nº 16, de 3 de dezembro de 1991, conforme o Art. 6º.

Como serão convertidos os valores dos planos de previdência privada aberta firmados até 30 de junho de 1994?

Os valores dos planos de previdência privada aberta firmados até 30 de junho de 1994, com cláusula de reajuste com base na TR, serão convertidos pela paridade entre o Real e o Cruzeiro Real no dia 1º de julho de 1994, após atualização monetária com base na TR até 30 de junho de 1994, conforme o Art. 3º da Resolução.

O que é a Resolução CNSP nº 04/94?

A Resolução CNSP nº 04/94 é um documento emitido pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) que estabelece diretrizes para a expressão dos valores das contribuições, benefícios e reservas matemáticas dos planos de previdência privada aberta em Reais (R$) a partir de 1º de julho de 1994.

Qual é a data de entrada em vigor da Resolução CNSP nº 04/94?

A Resolução CNSP nº 04/94 entra em vigor na data de sua publicação.

Quais são as opções de ajuste para contribuições periódicas nos planos de previdência privada aberta?

Para contribuições periódicas, o participante pode optar por contribuições em valores fixos, com reservas matemáticas ajustadas pela TR, ou contribuições ajustadas mensalmente pela TR ou anualmente por índices de preços, conforme descrito no Art. 2º, inciso II, da Resolução.

Como serão tratados os valores dos planos de previdência privada aberta bloqueadas?

Os valores dos planos de previdência privada aberta bloqueadas serão convertidos pela paridade entre o Real e o Cruzeiro Real no dia 1º de julho de 1994, observadas as condições pactuadas nos contratos, conforme o Art. 4º da Resolução.

O que acontece com os valores das reservas matemáticas a partir de 1º de julho de 1994?

A partir de 1º de julho de 1994, os valores das reservas matemáticas e consequentes valores de resgate e saldamento estarão sujeitos à variação mensal com base na TR, podendo o participante optar por plano com variação de contribuições e benefícios pela TR mensal ou índice de preços de periodicidade anual, conforme o parágrafo único do Art. 3º.

Como devem ser ajustados os valores dos planos de previdência privada aberta firmados a partir de 1º de julho de 1994?

Os valores dos planos de previdência privada aberta firmados a partir de 1º de julho de 1994 devem conter cláusula de variação com base na Taxa Referencial (TR) e observar as condições de pagamento das contribuições, conforme descrito no Art. 2º da Resolução.