Norma
17/07/2025
#151880

Portaria Previc n.º 662, de 17 de julho de 2025

Aprova termo aditivo ao convênio de adesão entre Potiguar Sul Transmissão de Energia S.A. e NÉOS Previdência Complementar para o Plano Néos.

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Titulo: Portaria Previc n.º 662, de 17 de julho de 2025
Numero: 662, de 17 de julho de 2025
Ementa: Aprovar o termo aditivo ao convênio de adesão celebrado entre a Potiguar Sul Transmissão de Energia S.A., CNPJ nº 17.873.542/0001-71, na condição de patrocinadora do Plano de Contribuição Definida Néos, CNPB nº 2019.0018-29, e a NÉOS Previdência Complementar, CNPJ nº 32.143.339/0001-33, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano, em razão de alteração de dispositivos do convênio de adesão.

Perguntas e respostas

Qual é a destinação de 1,5% dos valores dos prêmios de tarifa arrecadados através do convênio DPVAT?
Os 1,5% dos valores dos prêmios de tarifa arrecadados são destinados aos Sindicatos de Corretores de Seguros para investimentos e custeio dos serviços de atendimento aos beneficiários das coberturas do DPVAT.
Como é realizada a distribuição dos valores destinados aos Sindicatos de Corretores de Seguros?
A distribuição dos valores é realizada pelo Convênio DPVAT diretamente aos Sindicatos, na proporção dos prêmios totais produzidos nas Unidades da Federação de abrangência de cada um deles.
Quando a Resolução CNSP nº 26/94 entrou em vigor?
A Resolução CNSP nº 26/94 entrou em vigor em 1º de janeiro de 1995.
Quais são as obrigações dos Sindicatos de Corretores de Seguros em relação aos valores recebidos do Convênio DPVAT?
Os Sindicatos devem remeter trimestralmente à SUSEP e ao Convênio DPVAT relatórios indicando os valores recebidos, os investimentos e custeios realizados, e o número e tipo de atendimentos realizados no período.
Qual é a comissão de corretagem máxima permitida para os seguros abrangidos pelo Convênio DPVAT?
A comissão de corretagem não pode ser superior a 0,5% do prêmio da tarifa.
Quem é o responsável por baixar as normas complementares necessárias à execução das disposições da Resolução CNSP nº 26/94?
A SUSEP é autorizada a baixar as normas complementares necessárias à execução das disposições da Resolução CNSP nº 26/94.
O que é a Resolução CNSP nº 26/94?
A Resolução CNSP nº 26/94 é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que altera normas relacionadas ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT).

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