Ofício Circular n.º 20, de 5 de agosto de 2025

Titulo: Ofício Circular n.º 20, de 5 de agosto de 2025
Numero: 20, de 5 de agosto de 2025
Ementa: Tendo em vista o processo de autorização das taxas de juros para o exercício de 2025, previsto no §4º do art. 5º da Resolução CNPC nº 30, de 2018, a Previc apresenta, por meio deste Ofício Circular, orientações fundamentais para a adequada instrução dos pedidos a serem protocolados. O objetivo é assegurar a uniformidade, a completude e a tempestividade das solicitações, de forma a promover maior eficiência na análise e no atendimento às demandas apresentadas pelas Entidades.