Titulo: Portaria Previc n.º 842, de 11 de setembro de 2025
Numero: 842, de 11 de setembro de 2025
Ementa: Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios Cotrijal Prev, CNPB nº 2005.0012-11, administrado pela BB Previdência - Fundo de Pensão Banco do Brasil, CNPJ nº 00.544.659/0001-09.
Norma
11/09/2025
#152133
Norma
Portaria Previc n.º 842, de 11 de setembro de 2025
Aprova alterações no regulamento do Plano de Benefícios Cotrijal Prev administrado pela BB Previdência.
Perguntas e respostas
Qual foi o aumento de capital social da Allianz – Ultramar Companhia Brasileira de Seguros aprovado pela SUSEP?
O capital social da Allianz – Ultramar Companhia Brasileira de Seguros foi aumentado de R$ 1.890.909,09 para R$ 19.000.000,00 mediante a apropriação de parte da correção monetária do capital.
Quais alterações foram aprovadas no Estatuto Social da Allianz – Ultramar Companhia Brasileira de Seguros?
Foram aprovadas alterações nos artigos 4º, 5º, 11 e 18 do Estatuto Social da Allianz – Ultramar Companhia Brasileira de Seguros, incluindo o aumento do capital social e a extensão dos objetivos da seguradora para incluir operações de Planos de Previdência Privada Aberta.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de regulamentar e fiscalizar os mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil, além de aprovar alterações em estatutos sociais de seguradoras e outras entidades reguladas.
Qual foi a base legal utilizada para a aprovação das alterações no Estatuto Social da Allianz – Ultramar Companhia Brasileira de Seguros?
A base legal utilizada incluiu o artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e o artigo 7º da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977.
Quais empresas foram incorporadas ao Grupo Bradesco de Seguros?
As empresas incorporadas ao Grupo Bradesco de Seguros foram: Atlântica – Bradesco Companhia de Seguros, Atlântica Seguros S/A, Fortaleza Companhia Nacional de Seguros, Mundial Seguradora S/A e Pátria Companhia Brasileira de Seguros Gerais.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
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