Portaria Previc Nº 999, DE 22 DE outubro DE 2025

Portaria Previc Nº 999, DE 22 DE outubro DE 2025 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.008605/2025-51, resolve: Art. 1º Aprovar o convênio de adesão celebrado entre o Município de Registro - SP, CNPJ nº 45.685.872/00...