Portaria Previc Nº 1.052, DE 13 DE novembro DE 2025 O DIRETOR-SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 61 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, combinado com o artigo 40 do Decreto 4.942, de 30 de dezembro de 2003, com o inciso XI do art. 6º do Anexo I da Portaria Previc nº 861, de 09...